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Judiciário Leis Em casos de absolvição ou de extinção da ação penal, o valor pago pelo autor do delito como fiança deve ser restituído de forma atualizada e sem descontos, conforme determina o Código de Processo Penal. Pixabay Preso por embriaguez ao volante, homem pagou R$ 1.000 de fiança para ser liberado Pixabay

2. Para que serve a fiança? A fiança tem, basicamente, três funções! A primeira é como condição para a concessão de liberdade provisória (art. 310, do Código de Processo Penal), ou seja, no caso da Prisão em Flagrante, a autoridade pode condicionar a liberdade do acusado ao pagamento prévio de determinado valor.. A segunda função é como medida cautelar (art. 319, do Código de ...

Mercado Livre de Energia está liberado para pequenas empresas. Excedente de energia solar pode ser negociado com pequenas empresas (Foto: Divulgação/BNDES) RIO DE JANEIRO - O ano de 2024 começou com boa notícia para pequenas e médias empresas que contratam energia em alta tensão, como padarias e outros setores, e têm contas em torno ...

O que é a fiança no processo criminal? É uma garantia processual e uma medida alternativa à prisão que visa assegurar o comparecimento do indiciado/acusado aos atos do processo e evitar a obstrução do seu andamento. Deve ser paga em dinheiro, à vista, não são aceitos cheque, transferência bancária, pix, etc.

Decisão Judicial e Deliberação sobre a Fiança: O juiz analisa o caso e decide se o acusado poderá ser liberado mediante o pagamento da fiança ou mediante a apresentação de outras garantias.

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4. Clique em " OK" para salvar as configurações. A tela incorporada ficará em tela cheia. Como colocar um jogo em tela cheia no notebook? 1. Vá para as Opções / Menu / Configurações dentro do jogo (nem todos os jogos têm isso). Selecione Tela Cheia Ligada (ou Desligada).

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Status da reclamação: Respondida. ... Aqui é a Amanda, representante da Shopee no Reclame Aqui! Recebi sua solicitação, ... Produto consta como entregue mas não recebi, solicitei reembolso e responderam que a mercadoria foi entregue mas estávamos em casa e não recebemos nada.

O novo processo de devolução e reembolso tem como objetivo diminuir as discussões necessárias entre compradores e vendedores, permitindo uma melhor experiência do usuário. Com a Shopee analisando todos os pedidos de devolução e reembolso, os vendedores podem economizar tempo e usá-lo para investir nas operações da loja.

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[Retorno e Reembolso] Como faço para solicitar uma devolução/reembolso? Você pode fazer uma solicitação de devolução/reembolso do seu pedido por meio do Aplicativo Shopee se o seu pedido ainda estiver dentro do período da Garantia Shopee e você não clicou em Pedido Recebido.

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