O que diz o artigo 21 do Código Civil
en-gb O que acontece com quem tem o nome protestado

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Resposta: Não. A partir do momento em que o trabalhador tiver optado pelo saque aniversário e quiser voltar ao saque rescisão, terá de esperar dois anos a partir do momento em que comunicar a desistência do saque aniversário para voltar a ter direito ao saque integral do fundo em caso de demissão sem justa causa.

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Vale ressaltar que, mesmo após solicitar o retorno à modalidade de saque-rescisão, o trabalhador que for demitido durante o período de carência do saque-aniversário, recebe a multa rescisória, mas não poderá sacar o saldo total da conta do FGTS por motivo de rescisão. Impende esclarecer que é possível cancelar o saque-aniversário e ...

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Sumário O que é o Saque-Aniversário? Quem Escolheu o Saque-Aniversário tem Direito ao Saque-Rescisão do FGTS? O que é o Saque-Rescisão? Principais Diferenças entre o Saque-Aniversário e o Saque-Rescisão Acesso aos Recursos Restrições Temporais Multa Rescisória Como Optar pelo Saque-Aniversário? Vem ver o resumo O que é o Saque-Aniversário?

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Essa retirada está liberada para os trabalhadores nascidos no mês de dezembro.Para eles, o domingo (31) representa o último dia para solicitar o saque do Fundo de Garantia por meio dessa modalidade. Saiba mais detalhes sobre como funciona o saque-aniversário do FGTS: A modalidade de saque permite a retirada de parte do saldo durante o mês de aniversário do trabalhador;

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Proposta de Saque Integral na Demissão sem Justa Causa. Uma das mudanças propostas para o FGTS 2024 é a possibilidade de saque integral em casos de demissão sem justa causa para os trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário. Atualmente, apenas a multa rescisória de 40% é permitida nesse tipo de demissão.

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A informação primordial sobre a aquisição de um imóvel ou distrato imobiliário deve constar na ficha de Bens e Direitos, no corpo da descrição do bem. O contribuinte precisa indicar o que aconteceu com a aquisição do bem, mencionando se houve reembolso, o valor que recebeu e se houve perda ou ganho. Dúvidas ou sugestões, entre em ...

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O distrato imobiliário é a anulação do contrato de compra e venda de um imóvel. Essa solicitação de cancelamento pode ser feita tanto pelo comprador quanto pela incorporadora responsável pelo empreendimento imobiliário. O distrato de contrato imobiliário é um direito das partes envolvidas na transação imobiliária.

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O distrato imobiliário acontece quando um contrato de aquisição de um imóvel é rompido, seja de forma unilateral ou em comum acordo. Com isso, o negócio firmado entre a construtora e o comprador é desfeito antes da quitação total do imóvel.

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