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A consumação do crime de peculato-desvio (art. 312, caput, 2ª parte, do CP) ocorre no momento em que o funcionário efetivamente desvia o dinheiro, valor ou outro bem móvel, em proveito próprio ou de terceiro, ainda que não obtenha a vantagem indevida [4].

O que é peculato? O peculato é um tipo de crime contra a administração pública, tipificado no art. 312 do Código Penal (Lei 2.848/40). Ele ocorre quando um funcionário público apropria-se ou desvia, em favor próprio, de dinheiro, valor, ou qualquer outro bem móvel que se encontra em posse do funcionário em razão de seu cargo.

Para entender o crime de peculato, é preciso compreender, em um primeiro momento, o que são os crimes funcionais, bem como o que é funcionário público para o Direito Penal. Os crimes contra a administração pública podem ser crimes praticados: Por funcionário público; Por particular É assim, aliás, que o Código Penal subdivide o tema.

Segundo o STF, não há peculato. Se este agente for prefeito, há crime de responsabilidade (art. 1º, Decreto-lei 201/1967). Quando se consuma o peculato próprio? Peculato Apropriação: haverá consumação quando o funcionário se apropria do bem e age como se fosse seu dono.

O crime de peculato previsto no artigo 312 do Código Penal Brasileiro trata basicamente de um delito contra a administração pública praticado por um funcionário público ou terceiros que possuam relação com a administração pública. Melhor dizendo, um servidor comete o crime de peculato ou quando se ... de interesses pessoais. Já no ...

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Roque Santeiro A obra foi escrita por Dias Gomes e Aguinaldo Silva, transmitida originalmente de 24 de junho de 1985 a 22 de fevereiro de 1986, no horário "das oito" na Rede Globo. Foi a novela com maior audiência da história da televisão brasileira, atingindo 74 pontos no IBOPE. Quem tem mais audiência a Globo ou Record?

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TV Brasil registra maior audiência em uma segunda-feira da história | Agência Brasil. Após estrear a programação de verão ontem (20), a TV Brasil quebrou mais um recorde: a emissora ...

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Em fevereiro, a Record News atingiu a sua melhor audiência no ranking da TV por assinatura na história, segundo dados consolidados da Kantar Ibope obtidos pelo NaTelinha no PNT. O canal de ...

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