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É permitido trabalhar 50 horas por semana? Tempo da jornada de trabalho – A Consolidação das Leis do Trabalho, mais conhecida como CLT, determina em seu artigo 58 que a duração normal da jornada de trabalho para funcionários da rede privada não deve exceder 8 horas diárias, A Constituição Federal ainda complementa e determina que a ...

15 minutos para jornadas de 6 horas diárias; Mínimo de 60 minutos e máximo de 2 horas para jornadas maiores que 6 horas diárias; Para todos os tipos de escala, o colaborador tem direito de no mínimo 24 horas consecutivas para descanso semanal remunerado.

A Constituição é clara em determinar que a “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais” (Art. 7º, XIII). Portanto, todo o período trabalhado acima das 08h00 diárias devem ser pagas como hora extra, inclusive com adicional mínimo de 50%.

Individual – dependendo do acordo entre o trabalhador e o empregador, sendo que a variação de horário não pode implicar que seja atingido um máximo superior a 10 horas diárias (50 horas por semana);

A CLT estabelece a duração máxima da jornada de trabalho, que é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Além disso, prevê o pagamento de horas extras para as horas trabalhadas além da jornada normal, com um adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora comum.

29/12/2021 08h00 Atualizado há um ano. 2021 teve 43 eventos do UFC e algumas lutas inesquecíveis. Separamos 10 que realmente marcaram o ano. Teve "balé da violência", disputa de cinturão, trocação louca, viradas incríveis e até cinturão para o Brasil! Veja abaixo as melhores lutas do ano:

Qual a luta mais popular do mundo? Atualmente, a modalidade de luta mais popular do mundo é, sem dúvida, o MMA (Artes Marciais Mistas), que se consolidou graças às competições em eventos internacionais como o UFC (Ultimate Fighting Championship). O MMA já retirou o posto do boxe como o esporte mais praticado e com mais admiradores no mundo.

Quanto foi a luta mais cara do mundo? Acordo de R$ 720 milhões para a luta entre Mayweather x Pacquiao torna o confronto o mais caro do boxe; confira as seis mais. A oficialização da luta entre o americano Floyd Mayweather e o filipino Manny Pacquiao, marcada para o dia 2 de maio, tornou o futuro duelo o mais caro da história do boxe.

Anderson Silva protagonizou algumas das melhores lutas da história do UFC. Indiscutivelmente, o primeiro combate com o americano Chael Sonnen é um dos mais marcantes da história do evento. Mais do que por sua capacidade técnica, Sonnen se destacava por atormentar verbalmente os seus adversários.

Chiquinho foi campeão do World Open em 1999. Francisco Filho também foi um dos melhores karatecas brasileiros da história. O lutador fez sua carreira entre os anos 80 e 90, se tornando um dos poucos a terem completado o famoso teste de resistência 100-man kumitê.

O crime de peculato ocorre, conforme disciplina o art. 312 do Código Penal (Decreto-Lei n. 2.848 de 1940), quando um funcionário público desvia ou se apropria de dinheiro, valor ou qualquer bem móvel público ou particular de que tem posse devido a seu cargo. A pena varia de dois a doze anos de reclusão e multa.

O peculato é um dos crimes contra a administração pública que podem ser praticados por servidores e, até mesmo, por terceirizados. Veja agora os detalhes! Mesmo que existam notícias falando sobre condenações por peculato, esse termo não é muito comum a todos nós.

Peculato é um crime de desvio de um bem ou valor público por funcionário que tenha acesso a eles em razão da sua função. É crime específico do servidor público (ou equiparado) e trata-se de um abuso de confiança pública.

O peculato culposo ocorre quando o servidor comete erros que permitem que outra pessoa roube o bem que estava em sua posse por conta do cargo (exemplo: um policial que cuida de armas e por um descuido deixa elas desprotegidas, permitindo o roubo). Esse tem uma pena mais leve (três meses a um ano).

A seguir, serão abordados todos os aspectos da nova legislação referente ao estelionato, bem como a doutrina que sustenta essas mudanças. O estelionato é um dos crimes contra o patrimônio previstos no Código Penal, mais especificamente no artigo 171. A conduta típica consiste em enganar alguém, com o objetivo de obter vantagem ilícita ...