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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente.

A presente análise surgiu a partir de questionamentos recebidos sobre a possibilidade de um servidor público receber salário inferior ao mínimo nacional ou de ter seu salário reduzido em virtude de lei superveniente - o caso concreto versa acerca de um projeto de lei municipal que, em tese, busca a revisão do salário mínimo (municipal) para um valor que, caso aprovado sem emendas ...

A 1ª turma do STJ afastou a penhora de até 40 salários-mínimos em qualquer tipo de conta bancária. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras e em contas-correntes.

ILEGALIDADE DE PENHORA DE ATÉ 40 SALÁRIOS EM QUALQUER TIPO DE CONTA Em sintonia com o mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os valores até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis... o limite de 40 salários mínimos. 4) Recurso provido em parte Petição Pedido De Liberação De Penhora - Poupança - Bloqueio Online

E isso porque, o artigo 833, inciso X do CPC estabelece que "são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". No caso analisado, o valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, quando penhorado, não estava em caderneta de poupança. Não obstante, o TRF3 entendeu ...

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Conclusão O que é e como ganhar dinheiro com AdSense? O Google AdSense é um serviço de publicidade, uma rede de anúncios e um produto criado pelo Google inc. Os blogueiros podem inscrever seus sites na plataforma para passar a exibir anúncios em meio ao seu conteúdo e ganhar com a visualização.

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Meia tarifa ou Gratuidade? Confira qual tipo de benefício você tem direito e como obtê-lo. Saiba Mais. Perguntas e Respostas. Orientações para as dúvidas mais frequentes sobre o Bilhete Único de Estudante. Saiba Mais ©2023 São Paulo Transporte S/A ...

Dependendo do valor a ser recarregado, o passageiro pode pagar uma tarifa de R$ 4,34 em cada passagem. São Paulo Cartão Fidelidade: veja como pagar passagem mais barata em SP mesmo com o aumento ...

Estudantes, idosos e pessoas com deficiência, e ainda algumas categorias especiais de trabalhadores têm garantido por lei - leis federais, estaduais e municipais - o direito de circular gratuitamente, ou com desconto, no transporte público das cidades. Leia as informações atualizadas em abril de 2021

Estudante com direito à meia tarifa: 48 passagens: nos meses de julho e dezembro tem direito a 24 passagens; 38 passagens: em julho tem direito a 18 passagens e em dezembro tem direito a 20 passagens; 28 passagens: em julho e dezembro tem direito a 14 passagens; 18 passagens: em julho tem direito a 08 passagens e em dezembro tem direito a 10 ...

Quem tem direito a pagar meia-entrada? Atualmente, uma dúvida comum é se estudantes de cursos EaD (Educação a Distância) têm direito ao benefício da meia-entrada. "De acordo com a legislação, os alunos de EaD podem solicitar o Documento do Estudante normalmente.